Cientistas questionam lógica da fusão de ministérios do Meio Ambiente e Agricultura

Mistura de competências seria ruim para ambas as pastas, prejudicando o agronegócio e colocando em risco o patrimônio natural do país, dizem pesquisadores e ambientalistas

Herton Escobar
01 Novembro 2018 | 15h58

Floresta e agricultura, lado a lado em Mato Grosso. Foto: Tiago Queiroz/Estadão

A fusão dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura (MAPA) seria uma má notícia para ambas as pastas, segundo especialistas, com prejuízos comerciais para o agronegócio e o risco de perdas irreparáveis para a conservação e o uso sustentável do patrimônio natural do País.

“É lamentável que isso esteja indo adiante”, diz a advogada Brenda Brito, pesquisadora associada ao Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). “O Brasil tem o maior patrimônio ambiental do planeta. Só isso já justifica a existência do MMA. Em vez de enfraquecido, o ministério deveria ser fortalecido.” 

Pesquisadores destacam que o MMA atua em uma grande variedade de temas que não têm ligação com o setor agropecuário, como controle da poluição urbana, gestão e reciclagem de resíduos sólidos, conservação de espécies ameaçadas, gestão de áreas protegidas e o licenciamento de empreendimentos diversos, como mineração, construção de estradas, portos, hidrovias e hidrelétricas.

“O MMA lida com um conjunto de temas muito mais transversal do que a agricultura”, diz o ecólogo Jean Paul Metzger, da Universidade de São Paulo (USP). “Essa transversalidade precisa ser preservada.”

A comparação com países do Hemisfério Norte, que eventualmente tenham uma estrutura ministerial desse tipo, não serve como justificativa, segundo ele, visto que nenhum deles possui um patrimônio ambiental comparável ao do Brasil. São realidades muitos diferentes, diz o pesquisador.

A queixa não é apenas dos ambientalistas. O atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e outros representantes do setor rural também questionam a lógica da fusão.

“É uma ignorância completa. O Brasil tem muito a perder com isso”, diz o pesquisador Britaldo Soares, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que estuda o desmatamento do Cerrado e da Amazônia. Segundo ele, já existe há alguns anos uma tendência de retrocesso na política ambiental brasileira, que deverá se agravar com a fusão dos ministérios. 

Mesmo que nenhuma lei seja mudada, diz ele, a sinalização que está sendo dada pelo futuro governo é que a proteção do meio ambiente não será prioridade. “O desmatamento é muito influenciado por sinais políticos de Brasília”, afirma Britaldo, que coordenado o Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG. “Só o discurso já tem um impacto muito grande sobre o que acontece no campo.” 

“De fato, não faz sentido, pois meio ambiente é algo muito mais amplo do que agricultura. Se a ideia é reduzir o número de ministérios, poder-se-ia pensar num Ministério do Desenvolvimento Sustentável, unindo meio ambiente com a responsabilidade de acompanhar de modo transversal no governo a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, sugere Carlos Nobre, pesquisador aposentado do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas, que há décadas estuda o clima e o desenvolvimento da Amazônia. 

Ibama realiza operação de combate à exploração ilegal de madeira em Terra Indígena na região de Novo Progresso (PA). Foto: Felipe Werneck/Ibama

Promessa de campanha. O presidente-eleito Jair Bolsonaro afirmou em um vídeo no início do ano que a fusão ministerial visava a “acabar com a briga” entre as duas pastas; ressaltando na sequência que quem ditaria as regras nesse novo ministério unificado seria a Agricultura. Também afirmou, em diversas ocasiões, que colocaria fim ao que ele chama de “indústria de multas” e “fiscalização xiita” imposta aos produtores rurais pelas autoridades ambientais ligadas ao MMA — Ibama e ICMBio. O primeiro é responsável pelo licenciamento de empreendimentos e fiscalização da legislação ambiental de uma forma geral (incluindo o combate ao desmatamento); o segundo é responsável pela gestão das unidades de proteção ambiental federais (como parques e florestas nacionais) e conservação da biodiversidade.

“As multas são aplicadas quando a legislação é desrespeitada”, diz a presidente do Ibama, Suely Araújo, ressaltando que “nenhum centavo” dos valores arrecadados fica com o Ibama e, portanto, não há ganho financeiro para o órgão nas autuações (20% vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e 80% para o Tesouro Nacional). Apesar das multas, a relação do Ibama com o MAPA tem sido bastante “pacífica” e “saudável” no atual governo, segundo Suely. “Misturar as agendas vai só acirrar os conflitos, em vez de reduzi-los.”

Dos quase 2,8 mil processos de licenciamento ambiental em curso no Ibama, apenas 29 (ou 1%) têm relação com atividades agropecuárias, diz ela. “Se o objetivo é dar maior agilidade aos processos, vai ser um tiro no pé.”

Você come camarão? Então, melhor se informar sobre o que está em jogo…

Nestes tristes dias que vivemos, o país ameaçado de quebrar, população dividida, e perspectivas nada otimistas pela frente, talvez não fosse o momento para levar mais problemas à população. Feliz, ou infelizmente, é essa nossa profissão e nosso foco, como já dito, “estudar e divulgar as questões relativas ao mar e à zona costeira.” Então, vamos lá, você come camarão?

Você come camarão? Foto: theecologist.org.

Conheça a carcinicultura ou, criação de camarões em cativeiro…

Se você come camarão, saiba que tudo começou nos anos 70, no sudeste asiático, quando a abertura de fazendas pipocava. Febre mesmo! “A criação de camarões comerciais em larga escala começou na década de 1970. A produção cresceu acentuadamente, particularmente para atender às demandas do mercado dos Estados Unidos, Japão e Europa Ocidental. A produção global total de camarão de criação alcançou mais de 1,6 milhão de toneladas em 2003, representando um valor de quase 9 bilhões de dólares. Cerca de 75% do camarão de criação é produzido na Ásia, em especial China e Tailândia. Outros 25% são produzidos principalmente na América Latina, onde Brasil, Equador e México são os maiores produtores. O líder mundial em exportação é a Tailândia.”

Por que começou no Sudeste Asiático?

Porque trata-se de questão cultural. “O camarão é cultivado no Sudeste Asiático e na China há séculos, usando métodos tradicionais de baixa intensidade. Na Indonésia, o uso de lagoas de água salobra, chamadas tambaks, pode ser rastreado até o século XV. Eles usaram tanques de pequena escala para monocultura ou policultivos com outras espécies, como milkfish, ou em rotação com arroz, usando os arrozais para culturas de camarão durante a estação seca, quando nenhum arroz poderia ser cultivado.”

Os problemas

Tudo começou muito de repente, sem se prever o crescimento absurdo que teve a atividade até atingir o valor anual de mais de 9 bilhões de dólares! “A criação de camarões transformou empresas tradicionais de pequena escala no sudeste da Ásia, em parte da indústria global.”

Cada vez mais camarões…

“Os avanços tecnológicos levaram ao cultivo de camarões em densidades cada vez maiores, e a produção, embarcada para todo o mundo. Praticamente todos os camarões de criação são da família Penaeidae, apenas duas espécies – Penaeus vannamei (camarão branco do Pacífico) e Penaeus monodon (camarão tigre gigante) – representam cerca de 80% dos camarões de criação. Essas monoculturas industriais são muito suscetíveis a doenças,  causaram várias epidemias regionais de populações de camarões. O aumento dos problemas ecológicos, os repetidos surtos de doenças e as pressões e críticas de ONGs e países consumidores levaram a mudanças na indústria no final da década de 1990 e, em geral, à regulamentação mais forte por parte dos governos. Em 1999, foi iniciado um programa destinado a desenvolver e promover práticas agrícolas mais sustentáveis…“

Traduzindo releases oficiais…

A maioria dos estudos sobre a carcinicultura, na web, são patrocinados pela indústria do camarão. Seja a mundial, com predomínio das fazendas do sudeste asiático, sejam as fazendas como as do Nordeste do Brasil. Neste caso o guarda- chuva jurídico é a ABCC – Associação Brasileira de Criadores de Camarão. Todas disputam um apetitoso mercado de bilhões. O que estas matérias não dizem, por motivos óbvios, é que a pressa em supri-lo fez com que as fazendas fossem criadas em áreas de mangue, mais fácil de derrubar. Porque os mangues estão ao lado da imprescindível água do mar e, ao menos no Brasil, mangues são áreas públicas, não estão à venda, seria mais fácil ocupá-los. E assim a carcinicultura destruiu inutilmente grande parte dos manguezais do planeta, um dos mais importantes criatórios naturais marinhos, cuja maior parte fica na mesma região, o sudeste asiático. A comunidade mundial chiou e foi verificar mais de perto…

E descobriu a poluição química gerada pela criação

Ficaram chocados com a poluição química. Como disse o estarrecido pesquisador, Enric Sala: “Nas lagoas (do sudeste asiático), colocam os filhotes de camarões e, para evitar que as larvas de mosquito os comam, jogam uma camada de diesel para que os mosquitos não botem ovos na água. Depois jogam pesticidas para que não cresçam algas. Quando os camarões estão grandes, esvaziam a lagoa e os camarões ficam impregnados de toda essa sujeira. Em alguns casos, acrescenta-se corantes para terem um tom mais laranjinha. E depois de cinco anos, as lagoas ficam tão salobras que os produtores vão cortar mangues em outro lugar.”

No Nordeste do Brasil

O mesmo acontece nos mangues do Rio Grande do Norte, maior produtor do Brasil, e em todos os outros estados do Nordeste. Sem falar que, na despesca, a água dos tanques é devolvida à gamboa sem qualquer tratamento, o que gera tremenda poluição.

Você come camarão. Cada tanque sendo preparado. Primeira medida: decepar mangue. Foto: Aracati, Ceará.

No Brasil, o produto usado para garantir o ‘laranjinha’ é o conhecido metabissulfito de sódio, “conservante usado como antioxidante e inibidor da proliferação de microorganismos. Sua ingestão pode causar reações alérgicas, problemas de pele, irritação gástrica e rinite severa em pessoas sensíveis ao composto.”

Você come camarão. Vale do rio Jaguaribe, município de Aracati, Ceará, onde se vê tanques de criação, via-se pujante manguezal.

Mas tem mais. Você como camarão? Então, aguarde…

Duas das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo

Você come camarão? Pois saiba que segundo a comunidade acadêmica, o pior problema para a perda de biodiversidade é o desaparecimento de habitats. O segundo pior, a introdução de espécies exóticas. A carcinicultura faz as duas coisas. Ainda que, passado o tempo desde o início das criações, o Penaeus vannamei não tenha conseguido se impor sobre os camarões nativos. ‘Meno male’.  Mas, pela extirpação do mangue, a prática é combatida por Estados não entreguistas como a Paraíba, por exemplo, cuja secretária de Meio Ambiente considerava esta atividade como ‘uma das maiores ameaças ao litoral Nordestino‘, ao lado da especulação.

Procedência do camarão de criação

O tópico, ‘Cada vez mais camarões…’, explicou as espécies usadas. No Brasil optou-se pelo Penaeus vannamei (camarão branco do Pacífico), apesar de tudo que já se sabe quanto aos problemas causados pelas espécies exóticas. Como sobra, a carcinicultura  provoca conflitos sociais já que, ao escolherem parte de um manguezal para as fazendas, os produtores cercam uma área adjacente bem maior, impedindo que os catadores tradicionais explorem o mangue.

À direita, João do Cumbe, à esquerda, Paulina Chamorro. João contou no documentário que é ‘ameaçado de morte pela Compescal’, Aracati, Ceará. Você come camarão?

No documentário que produzi, há depoimento do extrativista João do Cumbe, ameaçado de morte pela fazenda do prefeito de Aracati, a Compescal, que decepou totalmente o manguezal da foz do rio Jaguaribe, no litoral do Ceará. Também entrevistei o promotor público Diógenes, em Natal, Rio Grande do Norte. Ele contou que “depois que começara um processo sobre estragos ambientais produzidos pela carcinicultura, sofreu diversas ameaças de morte.”

Diógenes foi ameaçado pelos produtores.

Curiosidades da carcinicultura no Brasil

Quando vi os estragos, não acreditei. Aconteceu durante a primeira expedição pela costa brasileira, entre 2005 e 2007. Descobri algumas ‘curiosidades’ que ajudam a compreender a carcinicultura no Brasil. A medida que descia a costa de Norte para Sul, desde o Amapá, eu ouvia falar na novidade. Mas só vi uma fazenda no Piauí. A partir daí, até o Sul da Bahia, o que mais se vê nos estuários, são grandes espaços decepados de mangue. Como é possível ocupar os mangues, pensei, são espaços públicos, berçários, não podem ser ocupados! Resolvi focar o assunto e, dentro da grande reportagem da costa brasileira, abrir espaço para reportagens menores. Comecei a estudar. Li, entrevistei ao menos dez professores das Universidades Federais do Nordeste, todos contrários; todos os secretários de meio ambiente, promotores públicos, ambientalistas, etc, e procurei matérias na imprensa internacional, ONGs daqui e de fora.

Os políticos, sempre eles…

Durante a travessia do Nordeste pesquisei todas as fazendas de camarão, e visitei quase cem por cento delas. Entrevistei quem se dispôs a falar (mas foram poucos…), entrevistei o pessoal do entorno, o prefeito da localidade, etc.

A barra do rio Cunhaú, Rio Grande do Norte, detonada pela carcinicultura, o mangue foi extirpado. Você come camarão?

Produzi um documentário. Descobri que 95% delas eram de políticos, ou gente a eles ligada: prefeitos, vereadores, deputados, senadores, e até um vice-presidente da República. Por envolverem ‘gente graúda’ , tinham mais chances de vista grossa por parte das autoridades ambientais que deveriam zelar pelo mangue íntegro, e em pé.

Algumas fazendas são do ‘pessoal do crime’

Na época da viagem, 2005 – 2007, se as fazendas não estivessem nas mãos de um destes dois grupos, políticos, ou amigos de políticos, então elas pertenciam a gente do crime, caso de uma das maiores da Bahia, a Lusomar.

Você come camarão? Foto tirada do site da Lusomar só para vc ver o tamanho da área desmatada.

Depois de ver e gravar os estragos que ela fez depois da despesca, poluindo o que restava do manguezal do entorno ao devolver a água utilizada sem qualquer tratamento, segui até a praia Costa Azul, para ver sua unidade de criação de larvas.

Você come camarão? O tamanho da Lusomar

Mais uma vez fiquei de queixo caído com o tamanho do empreendimento, e constatei que a Lusomar também não respeitou a faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha da preamar, para as primeiras construções em direção ao interior, conforme determina a Resolução 303, do Conama, que procura disciplinar a ocupação das praias.

Olha só o jeito que montaram a estrutura de esgotos! Você come camarão?

Como mostram as fotos, parte das obras civis está claramente dentro do limite protegido. Para não falar que a área tem dunas e restingas, ambas consideradas APPs. Note que a empresa colocou um tosco cano d’água para liberar seus rejeitos em plena zona de arrebentação.

Você come camarão? Estrutura de esgotos da Lusomar na zona de arrebentação!

Como funciona com as fazendas dos amigos dos políticos

Quando são deles mesmos, tudo fica mais fácil. Os ‘legisladores’ desafiam o Ibama com total cara-de-pau. Não deixam que a fiscalização os atinja. Quando as fazendas são dos amigos dos políticos, funciona mais ou menos como a Lusomar, que investigamos. Descobrimos a velha prática da barganha.

Hora da despesa da Lusomar, hora da poluição nos canais do mangue. Toda água do tanque é despejada a gamboa, de volta, sem tratamento nenhum.

Tudo indica que o governador Paulo Souto financiou as obras com dinheiros públicos do FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), que é um Fundo Federal, em troca da empresa contribuir para a campanha de um prefeito de sua corrente política no município de Jandaíra, onde se localiza a fazenda. O antigo era aliado de ACM, inimigo e rival político de Paulo Souto…

Lusomar elege Herbert Maia – PDT, com extensa ficha policial, prefeito de Jandaíra, BA

Pois a Lusomar cumpriu sua parte, elegeu Herbert Maia, do PDT. Ele tem dois CPFs, e farta ficha policial. Cinco processos na Justiça de Alagoas, 41 no TJ de Sergipe, e 11 processos do Tribunal de Contas da União. O cara está envolvido em emissão de notas frias, roubo e desmanche de veículos, e crimes de pistolagem. Em 1988 foi preso em Sergipe. Acusação: líder de quadrilha, vendia notas fiscais frias para diversas prefeituras. Segundo nossa pesquisa, ele está envolvido em crimes de morte, como o que vitimou o promotor de Cedro de São João, Waldir de freitas Dantas, assassinado em 19 de março de 1988. Por fim, Herbert foi denunciado pelo comparsa, de nome Cristinaldo Santana, vulgo “ Veneno ” , de receptação e desmanche de carros roubados. Todos estes casos vieram à tona com sua “ vitória ” nas últimas eleições (1797 votos contra 1721 do segundo colocado).

O FNE – Fundo Constitucional do Nordeste

O papel deste Fundo era financiar as fazendas. Impressionado com tanta bondade, pesquisei mais e descobri que ele sugere em suas diretrizes “preferência aos mini e pequenos empreendedores”, e projetos que “protejam o meio ambiente”.

Você come camarão? Fazer com o dinheiro dos outros é fácil…

Curiosamente, a turma da carcinicultura não se enquadra em nenhum dos dois tópicos…

Maior problema das fazendas de criação ainda não resolvido: a farinha de peixe

Para além dos graves problemas apontados, um dos piores é a alimentação escolhida nas fazendas: a farinha de peixe. Esta mistura é feita com populações que antes não eram pescadas, apesar de terem uma função importante na cadeia alimentar dos oceanos. Note-se o paradoxo: a aqüicultura começou para resolver o problema da sobrepesca. Mas, à medida que cresce mundo afora, mais peixes, antes descartados por terem pouco valor comercial, são capturados para alimentá-las. “A conseqüência pode ser terrível, a conta não fecha. Não é sustentável.

Como assim, não é sustentável, e as fazendas instaladas?

Bem, os produtores não tiveram que investir comprando, e preparando as terras como em qualquer atividade do gênero. A mamata, e charada da questão financeira, começa aí. As terras, mangues, áreas públicas, foram ‘doadas’ aos produtores, talvez isso explique a onipresente presença de políticos nesta área de atuação…Descobrimos ainda que os empregos gerados são sazonais, sem carteira assinada (quem pode, pode…). Além disto, 84% das 245 fazendas de criação do Ceará, por exemplo, estavam em APPs, Áreas de Preservação Permanente estipuladas pelo CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), e nem por isto fiscalizadas ou multadas pelo Ibama.

A ficha caiu… devastação e poluição provocam boicote internacional

Esses problemas em conjunto chamaram a atenção internacional. Veja o que aconteceu. “Infelizmente, as exportações brasileiras de camarão caíram drasticamente de 42,5 mil toneladas (65,4% da produção), em 2005, para 5728 toneladas (8,81% da produção), em 2009 (ABCC, 2011). O Brasil foi um dos países líderes em exportações para a Europa, mas em 2009 caiu para a 28ª posição (ABCC, 2011). A produção de camarão tem permanecido constante apenas porque os produtores têm conseguido aumentar as vendas domésticas.”

Esta queda nas exportações tem dois motivos. O primeiro foi um boicote dos compradores devido às condições de ‘terra-arrasada’, mais a poluição como encargo; o segundo são as constantes pragas que dizimam criações intensivas. Ou seja, o mundo soube dos problemas ambientais gerados pelas criações e reagiu. Exigiu melhorias para voltar a comprar. É o que esperamos que aconteça com você, que lê este post e eventualmente, come camarão.

A pesca do camarão

Existem algumas modalidades, desde as de menor impacto, até as de maior. Infelizmente, 90% do camarão oriundo da pesca vem da modalidade mais terrível e combatida mundo afora, o arrastão. No Brasil não é diferente. Este vídeo (com legendas) mostra o dano causado pelas redes de arrasto ao assoalho marinho. A modalidade é uma hecatombe para o assoalho marinho. Detona tudo que estiver em seu caminho. E ainda é responsável pela captura incidental, quando toneladas são mortas e devolvidas ao mar.

Então, você come camarão?

Voltando aos ‘tempos tristes’ que vivemos, não apelo sequer aos legisladores, ao Estado. Mas acredito que se cada um tiver consciência de seus atos, às vezes tão corriqueiros como comer (nada é corriqueiro quando se trata de 7.5 bilhões de pessoas), isso por si já será um benefício. Felizmente, mesmo nestes tempos bicudos, sobram provas que os bons cidadãos continuam atentos apesar de tudo. A reação positiva que tivemos com a campanha pelo fim dos canudinhos plásticos, nos mostra que o caminho é falar com você, cidadão. Pense sobre a parte de cada um, e tome sua posição. Como se diz lá fora, ‘pense globalmente, aja localmente‘.

Foto de abertura: www.frozenshrimpsuppliers.com.

FUNCIONÁRIOS CRIMINOSOS DO MEIO AMBIENTE

DIVULGUEM!!

Ex-executivos do Ibama denunciados por irregularidades

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília (DF) denunciou à Justiça dois ex-gestores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): Roberto Messias Franco, ex-presidente do órgão, e Sebastião Custódio Pires, ex-diretor de licenciamento ambiental. Em 2008, os denunciados concederam licença para a instalação da usina hidrelétrica Jirau em desacordo com as normas ambientais e pareceres técnicos do Ibama. O empreendimento faz parte do Complexo do Rio Madeira, localizado no Rio Amazonas e que inclui a usina Santo Antônio. Para o MPF, além de expedir o licenciamento irregular, Roberto Franco ainda permitiu a supressão vegetal no local, contrariando nota técnica do Instituto que alertava sobre a proibição de qualquer corte de vegetação nativa em área de preservação permanente.

Em relação à hidrelétrica Jirau, o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR) venceu o leilão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que concedia a exploração da usina. Com a assinatura do contrato, a empresa apresentou ao Ibama o plano básico ambiental específico do canteiro de obra. O MPF apurou que a intenção era conseguir a concessão da licença de instalação de forma parcial e, dessa modo, dividir a implantação do empreendimento em etapas.

No entanto, a fragmentação do processo não está prevista na legislação ambiental.
Na ação penal, o Ministério Público cita, ainda, a existência de um parecer elaborado por técnicos do Ibama, que demonstraram, de forma clara, que a modalidade de licença de instalação ambiental fragmentada não era comum. No mesmo documento, foi solicitada uma analise jurídica da situação. Mesmo com essas ressalvas, Sebastião Pires recomendou a licença de instalação e Roberto Franco expediu a autorização à ESBR.
O documento enviado à Justiça também revela que, durante as investigações preliminares, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF emitiu parecer pericial sobre o caso. O órgão, que trata de questões ambientais, confirmou a irregularidade no procedimento liberado pelo Ibama. De acordo com a manifestação, a concessão da licença parcial, além de ferir a lei, também fragmentou o licenciamento em uma das mais importantes fases do processo. “Deve-se ressaltar que o licenciamento ambiental, apesar de estar dividido em três fases distintas, não deve ser realizado isoladamente, sendo necessária a concretização de um estudo comum, uma abordagem única e completa de toda a obra a ser licenciada”, expõe o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes em um dos trechos da ação.
Além dessa irregularidade, o MPF ainda aponta outro detalhe que foi ignorado pelos ex-gestores ao conceder a permissão. É que, no contrato firmado com a Aneel, a ESBR solicitou a mudança da localização do eixo da barragem a uma distância de 12,5 quilômetros do local licitado e originalmente previsto em dois estudos: de viabilidade e de impacto ambiental. Também nesse caso, notas técnicas do Ibama indicaram que a alteração poderia causar diversas consequências ambientais negativas.

Os analistas do Instituto avaliaram a solicitação e concluíram que a ESBR teria que realizar estudos complementares para que fosse possível analisar adequadamente a modificação do eixo da hidrelétrica Jirau. O Ministério Público verificou que foram apresentados estudos incompletos, deixando de atender diversos aspectos que haviam sido exigidos. Apesar de terem conhecimento dos pareceres e sem que as pendências fossem efetivamente resolvidas, Roberto Franco e Sebastião Pires concordaram com alteração da localização.

Em relação à supressão indevida de vegetação, o MPF atribui a irregularidade a Roberto Franco, responsável por permitir a intervenção ambiental em área de preservação permanente. A medida foi executada, desconsiderando uma nota técnica do Ibama que assinalava a proibição – prevista em lei – da supressão. “Importa salientar que, na qualidade de principal representante do Ibama à época, o denunciado, Roberto Messias Franco, tinha, no mínimo, o dever funcional de conhecer e proceder segundo as normas que disciplinam a outorga de licenças e autorizações ambientais”, frisa o procurador da República.
O MPF pede que os denunciados respondam com base no artigo 67 da lei de crimes ambientais (9.605/98). No caso de Roberto Franco, houve a repetição do tipo penal por duas vezes, o que pode elevar a punição. A norma determina pena de detenção de um a três anos, além de multa.
Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

EcoDebate - 01/03/2016

Certificado de Destinação Final: saiba mais sobre o documento e sua utilização

A crescente preocupação da sociedade com o meio ambiente se reflete no mundo corporativo: cada vez mais, as empresas procuram se adequar às normas ambientais e prestar contas à comunidade no que diz respeito ao impacto de suas atividades. Dentre todas elas, a geração de resíduos é uma das mais críticas, principalmente quando se leva em conta que existe uma preocupação seguinte, que é a sua destinação correta. Preservar os rios e mananciais do despejo de efluentes e resíduos não tratados é algo que já não pode ser mais adiado, situação que fica ainda mais evidente com a escassez de água enfrentada pela população do estado de São Paulo e sua Região Metropolitana. Somado ao problema, ainda há o grande risco à saúde humana: no Brasil, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), se gasta, aproximadamente, US$ 2,5 bilhões por ano com doenças relacionadas à água contaminada e à falta de saneamento básico, justamente porque ainda existem milhares de casos de resíduos industriais e domésticos lançados nos cursos d’água sem  nenhum tipo de tratamento. 

Neste contexto em que iniciativas sustentáveis por parte das empresas se fazem urgentes, em especial quando falamos da geração de resíduos e sua destinação para tratamento, uma dúvida surge: como acompanhar os resíduos em trânsito e nos certificarmos que chegaram ao destino adequado? É neste ponto que o CDF - Certificado de Destinação Final marca presença, documento cuja utilização vamos explorar no artigo de hoje. Confira!

Controle até o destino final

Monitorar ou rastrear os resíduos é uma estratégia que permite às empresas terem controle sobre seus materiais até o momento da sua destinação final, no caso dos chamados tratamentos off-site. Vale lembrar que esta alternativa, que consiste em terceirizar a solução para uma empresa especializada, é a mais vantajosa para muitas empresas que não desejam arcar com os custos de construir uma ETE própria, possuem efluentes que demandam por tratamento complexo e/ou tenham volumes de geração consideráveis.

Para fins de auditoria, sugerimos que a empresa deve manter as notas fiscais do transporte e os vistos de recebimento dos resíduos por um período de 5 anos. Apesar de não existir uma legislação específica sobre o quê e quando monitorar, algumas práticas se tornaram praxe entre as empresas e servem para nortear o setor. Na Tera Ambiental, oferecemos duas formas de monitoramento, rastreamento e comprovação do tratamento dos efluentes/resíduos.

Uma delas é o referido CDF (Certificado de Destinação Final), um documento que comprova o tratamento dos efluentes enviados por caminhão, prova importante para possíveis auditorias e para o atendimento ou manutenção da ISO 14001, bem como para a comprovação da preocupação ambiental por parte da empresa.

A outra maneira é o SISREM (Sistema de Remessas de Esgoto), uma plataforma digital que relaciona todas as cargas recebidas em uma interface que pode ser acessada de qualquer dispositivo (inclusive de smartphones). As informações ficam disponíveis para leitura online, com a possibilidade de emissão de relatórios. Dentre as vantagens, está a garantia e a segurança que a empresa passa a ter, já que é possível consultar e rastrear datas e comprovantes nos mínimos detalhes, como a placa de caminhão que realizou a coleta e o transporte dos resíduos para tratamento.

Prestação de contas

É importante ressaltar que a obtenção do CDF serve também de base para o preenchimento do relatório de atividades previsto na Lei 10.165 do IBAMA, bem como o inventário de resíduos da CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), apresentados anualmente. De posse do CDF, a empresa tem condições de demonstrar aos clientes e órgãos competentes que realiza a disposição final de seus resíduos de forma correta e prevista pela legislação ambiental. 

É bom lembrar que há casos em que as empresas geradoras contratam gerenciadores para conduzirem todos os processos de gestão de seus resíduos, para esses casos também é importante que a empresa contratante exiga o CDF ao gerenciador, afinal sua finalidade é a comprovação da destinação final por parte da empresa geradora do resíduo.

Você já conhecia a função do CDF e sua importância para a monitorar e o rastrear os seus resíduos? Deixe seu comentário para entrar em contato conosco e esclarecer suas dúvidas!

Conheça a diferença entre os tipos de licença ambiental

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A Licença Ambiental pode ser Prévia, de Instalação, de Operação, pode ser Dispensa de Licença, Parecer Técnico, etc. O tipo de licenciamento ambiental obrigatório vai depender do estabelecimento e da fase em que se encontra o projeto ou a obra. A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) tem uma página específica que trata apenas dos licenciamentos.

Veja a diferença entre os principais tipos de licença ambiental:

Licença Ambiental: É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, poluem ou podem causar poluição ou qualquer tipo de degradação ambiental. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), como partes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Licença Prévia: Antes de dar início às suas atividades, a empresa precisa requerer a Licença Prévia (LP), que atende aos requisitos básicos exigidos pelo órgão ambiental responsável. A licença é concedida na fase preliminar de planejamento, depois de cumpridos esses requisitos durante a localização, instalação e operação. As leis de uso do solo municipais, estaduais ou federais também devem ser observadas pelo empreendedor.

Licença de Instalação: É concedida após o projeto executivo ser aprovado com todos os requisitos atendidos. Por meio da Licença de Instalação (LI), a CETESB analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Há também a possibilidade de emissão de Licença Prévia e de Instalação (LPI), que atualmente a CETESB emite em um único documento.

Licença de Operação: A licença de operação (LO) é necessária para a prática das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes, previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

A lei que regulamenta a expedição dessas licenças no Estado de São Paulo é a Lei 9477/96. Ela ainda prevê que o órgão ambiental competente possa exigir a apresentação do plano de desenvolvimento das atividades, o plano de auto monitoramento das fontes e a instalação e operação de equipamentos de medição para controle e monitoramento dos poluentes, além de amostragem e análises comprovadas.  

Conforme já abordamos no artigo Empresas correm riscos ao operar sem licença ambiental, é imprescindível estar em dia com as licenças ambientais. Possuir toda a documentação em ordem é obrigatório, afinal a empresa sem ela tem sérios riscos de sofrer penalidades jurídicas, enfrentar problemas ambientais e comerciais, já que a qualificação é exigida por grande parte das empresas contratantes. Para esses e outros casos, recomendamos também que sejam feitas auditorias periódicas nas instalações dos fornecedores. Devemos nos atentar a corresponsabilidade ambiental, cenário em que todas as empresas geradoras são responsáveis pelo tratamento e disposição dos resíduos por ela produzidos até sua destinação final.

É importante também ficar atento em como obter as licenças, renová-las quando for a ocasião e, claro, atender suas exigências. Não basta tirar a licença e não cumprir o que a lei determina, já que o não atendimento às normas técnicas da licença também é passível de multa.

IBAMA esclarece matéria da Revista Época

10/09/2012-

A respeito da matéria veiculada no site da Revista Época em 06/09/2012 sobre poluição dos oceanos por água de produção de empresas petrolíferas, o IBAMA presta à sociedade os seguintes esclarecimentos:

O IBAMA é responsável pelo licenciamento ambiental das plataformas de petróleo que operam em águas marítimas. O licenciamento da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) e dos terminais de Cabiúnas e da Ilha Grande é de responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente.

No que se refere à operação das plataformas marítimas, o IBAMA exige de todas as empresas petrolíferas o estrito cumprimento da legislação ambiental, incluindo os padrões de descarte de água de produção estabelecidos pela Resolução Conama n° 393/07.

Todo descarte de água de produção no mar com teores de poluentes acima dos padrões especificados pela Resolução Conama n° 393/07 consiste em infração ambiental e é objeto de autuação pelo Ibama.
Nos últimos cinco anos, o IBAMA já realizou mais de 90 autuações referentes ao descarte de água de produção fora das especificações do Conama, aplicando essas sanções a diversas empresas petrolíferas.

Para realizar o licenciamento ambiental das atividades petrolíferas offshore, o IBAMA dispõe hoje de quase 80 analistas ambientais especializados e dedicados exclusivamente ao controle ambiental dessas atividades. Nos últimos 5 anos houve um aumento de 100% no quantitativo de profissionais dedicados à área de petróleo e gás no IBAMA.

Procurado pela revista o IBAMA respondeu as seguintes questões:

1. O IBAMA informa que aplica multas sempre que constatadas infrações aos limites impostos pela Resolução Conama n° 393/2007. Como são constatadas essas infrações pelos fiscais do IBAMA? Eles vão a campo? Qual a periodicidade dessas visitas, se for o caso? Ou aplicam as sansões a partir da análise de relatórios apresentados pelas petrolíferas? Os relatórios são confiáveis? Existem mecanismos para atestar a veracidade das informações entregues pelas petrolíferas?

Resposta IBAMA: As infrações são constatadas através da análise dos relatórios anuais enviados pelas empresas, com os resultados laboratoriais do teor de óleo residual na água descartada, conforme estabelecido pela Conama 393/07. Não há o que se ver a bordo da plataforma - toda análise é feita em laboratório. Toda informação prestada no âmbito do licenciamento ambiental é revestida de responsabilidade técnica e o prestador está sujeito às sanções previstas em lei.

2. Gostaria de saber quais empresas foram multadas pelo IIBAMA nos últimos dez anos em decorrência da não observância dos níveis de TOG estabelecidos pela legislação vigente? Preciso saber os valores e a situação das infrações emitidas (se paga, se inadimplente, se anistiada, se for o caso). É possível ter acesso aos processos de multa? Se for possível, gostaria de combinar hora e local.

Resposta IBAMA - Os processos de autuação encontram-se em diversos estágios de tramitação, nos setores pertinentes a cada um deles. Não temos informações sistematizadas sobre essas autuações, mas é resguardado o direito à ampla defesa e contraditório da empresa, razão pela qual não é possível saber o valor definitivo das autuações até sua tramitação estar concluída.

3. Da dotação de analistas da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), quantos servidores estão efetivamente envolvidos com a fiscalização de campo? Qual o orçamento desta área? Há concursos previstos para os próximos anos?

Resposta IBAMA - A Coordenação Geral de Petróleo e Gás dispõe hoje de 78 analistas dedicados às atividades petrolíferas, todos em condição de realizar vistorias e acompanhamentos a bordo de plataformas e embarcações. A fiscalização no Ibama é feita pela diretoria de Proteção Ambiental que conta com mais de mil agentes. Há previsão de mais um concurso com 108 vagas para analistas ambientais, cujo edital já está andamento.

4. A Resolução nº 393/2007 está sendo revisada. Como estão os debates para a revisão da referida legislação? Existe um grupo de trabalho? Quem participa? As empresas petrolíferas têm representantes neste fórum? Quem são?

Resposta IBAMA - Essa questão deve ser encaminhada ao Conama.

5. No Mar do Norte, por exemplo, persegue-se um TOG zero. Qual a política brasileira em relação ao TOG? Qual tem sido (ou será) o encaminhamento dado pelo Ibama no debate em torno da revisão da Conama nº 393/2007?

Resposta IBAMA - Hoje o que vigora é a Conama 393. Como esse é um debate desenvolvido com a sociedade, não cabe ao Ibama se antecipar e se pronunciar unilateralmente.

Fonte: IBAMA

Mudanças no Código Florestal vão à sanção presidencial

Entre as modificações aprovadas, foi derrubada a obrigatoriedade de divulgação na internet de dados do Cadastro Ambiental Rural

por Iolando Lourenço e Ivan Richard, da Agência Brasil Fonte: NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL

Dida Sampaio

O texto base foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial

Com grande maioria no plenário, os deputados da bancada ruralista conseguiram fazer várias modificações ao texto-base do novo Código Florestal aprovado nesta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados.

Na votação dos destaques, os parlamentares ligados ao agronegócio derrubaram, por exemplo, a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto segue agora para sanção presidencial.
Também foi retirada do texto, aprovado pelo Senado, a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração.
Os ruralistas também conseguiram derrubar um destaque que propunha que fosse retirada do texto a possibilidade de o poder público diminuir a reserva legal até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal de imóvel situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação pública ou terras indígenas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Um dos principais beneficiados com derrubada do destaque é Rondônia, estado do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD).
Uma emenda apresentada pelo DEM, aprovada pelo plenário, derrubou a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos nascentes de água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O plenário rejeitou o destaque do PSC ao substitutivo do Senado e confirmou a retirada do texto da regra de recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles com até quatro módulos em torno de rios com mais de 10 metros de largura.

Também foi rejeitado o destaque apresentado pela bancada petista que previa a inclusão da definição dada para pousio (período sem uso do solo). O PT pretendia manter a definição aprovada pelos senadores que previa a interrupção temporária de atividades de uso agrícola ou pecuário do solo por, no máximo, cinco anos até 25% da área produtiva da propriedade com o objetivo de permitir a recuperação da terra.
Os deputados aprovaram o destaque do PRB e retiraram do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios, ou suas leis de uso do solo, observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.

A Câmara aprovou ainda o destaque do PT que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Também foi aprovado o destaque que não considera apicuns e salgados como áreas de preservação permanente (APPs).

Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do ecossistema Manguezal e deveriam continuar caracterizadas como áreas de preservação permanente.Vista aérea da Floresta Amazônica (AM)

IBGE mapeia animais aquáticos com risco de extinção no país

Rio de Janeiro – Existem atualmente no país 238 espécies e subespécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção. Entre elas, 41 apresentam estado mais crítico, como o marisco-do-junco, o ouriço-do-mar irregular, o cação-bico-doce e o surubim.
 
A maioria desses animais com risco de desaparecer tem seu habitat em regiões de Mata Atlântica e em estados litorâneos, onde a ação do homem, principalmente com o crescimento das construções imobiliárias, interfere no ciclo natural das espécies.
A informação consta do documento Fauna Ameaçada de Extinção: Invertebrados Aquáticos e Peixes – 2009, divulgado hoje (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento é o quarto e último de uma série lançada pelo órgão, desde 2006, trazendo informações sobre aves; mamíferos, répteis e anfíbios; e insetos e outros invertebrados terrestres que podem entrar em extinção, totalizando uma lista de 632 espécies.

Segundo Lícia Leone Couto, bióloga do IBGE, a extinção dos animais está ligada à atividade humana. “A principal causa de extinção é a destruição do habitat das espécies e isso ocorre prioritariamente pela ação do homem. Por isso, o mapa aponta maior risco de extinção de animais que têm maior ocorrência em cidades costeiras, que têm grande atividade de construções imobiliárias”, explicou.
De acordo com o mapa, os cinco estados em que o risco de extinção dessas espécies é maior são: São Paulo, onde existem 86 espécies e subespécies ameaçadas; Rio de Janeiro, com 76; Rio Grande do Sul, que tem 55; Bahia, com 51; e Paraná, com 43.

A bióloga destacou como fatores que aceleram o processo de extinção a poluição das águas, a sobrepesca, a pesca esportiva e o comércio de peixes ornamentais. Lícia Leone Couto citou o caso do tubarão, cuja barbatana, altamente valorizada no mercado internacional, pode ser vendida por até US$ 1 mil o quilo.
O mapa de invertebrados aquáticos, assim como os outros três mapas já produzidos pelo IBGE, foram desenvolvidos com base na Lista das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, publicada em 2004 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para o coordenador de Recursos Naturais e Estudos Ambientais do IBGE, Celso José Monteiro Filho, o documento ajuda a alertar a população sobre o real risco que as espécies correm e a orientar políticas públicas.
“Quando os dados são organizados espacialmente em um mapa, é possível observar a real situação da conservação das espécies da fauna brasileira e, com isso, nortear ações públicas de preservação, como a criação de novas unidades de conservação, além de disponibilizar material rico a estudantes e pesquisadores da área”, ressaltou.

Thaís Leitão
Repórter da Agência Brasil